HC 864943 - ACORDAO

HC 864943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação não foi suscitada perante o tribunal a quo, implicando risco de supressão de instância e exigindo dilação probatória inadequada na via do habeas corpus; além disso, a Corte de origem justificou corretamente a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231/STJ.

Parties
Agravante: Yan Augusto Barros Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Dosimetria, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Supressão De Instância Dilação Probatória Dosimetria Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +4 more

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Parties

Yan Augusto Barros Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 supressão de instância pela não submissão da alegação ao tribunal a quo
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reanálise de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação não foi suscitada perante o tribunal a quo, implicando risco de supressão de instância e exigindo dilação probatória inadequada na via do habeas corpus; além disso, a Corte de origem justificou corretamente a impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos