HC 861856 - ACORDAO

HC 861856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e o Tribunal de origem, ao valorar o acervo probatório, constatou elementos suficientes de convicção; na dosimetria, a compensação entre agravante e atenuantes foi considerada legítima e a Súmula 231/STJ impede redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante/paciente: YURI BARROSO DA SILVA; Corréu: Gabriel; Corréu: Everli; Ofendido: Rodinéle de Oliveira Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Insuficiência De Provas, Revolvimento De Provas, Dosimetria, Compensação Entre Agravante E Atenuantes, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Absolvição Insuficiência De Provas Revolvimento De Provas Dosimetria Compensação Entre Agravante E Atenuantes +2 more

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Parties

YURI BARROSO DA SILVA

Agravante/paciente

Gabriel

Corréu

Everli

Corréu

Rodinéle de Oliveira Matos

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 Validação da dosimetria e possibilidade de compensação entre agravante e atenuantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e impossibilidade de reduzir pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e o Tribunal de origem, ao valorar o acervo probatório, constatou elementos suficientes de convicção; na dosimetria, a compensação entre agravante e atenuantes foi considerada legítima e a Súmula 231/STJ impede redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus