HC 873390 - ACORDAO

HC 873390 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, o que configura preclusão temporal e impede o conhecimento do mandamus em razão da ausência de ilegalidade manifesta, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e a manutenção da coisa julgada.

Parties
Agravante: JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impetração do habeas corpus mais de três anos após o trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal da matéria
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta que autorize medida de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, o que configura preclusão temporal e impede o conhecimento do mandamus em razão da ausência de ilegalidade manifesta, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e a manutenção da coisa julgada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.