HC 874320 - ACORDAO

HC 874320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não constitui o único elemento de prova da autoria do roubo majorado, havendo declarações da vítima, prisão em flagrante e apreensão do veículo e da carga que robustecem o conjunto probatório; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e não se poderia apreciar questões relativas à adequação típica e ao regime prisional sem decisão do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO; Paciente: RUDNEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional, Desclassificação, Absolvição
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional +2 more

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Parties

RODRIGO

Paciente

RUDNEY

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico foi o único elemento de prova da autoria
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não constitui o único elemento de prova da autoria do roubo majorado, havendo declarações da vítima, prisão em flagrante e apreensão do veículo e da carga que robustecem o conjunto probatório; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e não se poderia apreciar questões relativas à adequação típica e ao regime prisional sem decisão do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos