AREsp 2554770 - DECISAO

AREsp 2554770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação encontra apoio no conjunto probatório (depoimentos das vítimas, apreensão de bens com os acusados, depoimento de testemunha e confissão), não estando calcada exclusivamente em reconhecimento possivelmente controverso; consequente impossibilidade de revolver questões fáticas por força da Súmula 7/STJ; além disso, parte da insurgência estava preclusa/constituiu coisa julgada na origem em razão da decisão com base no Tema 190, e houve deficiência de fundamentação recursal quanto a pedidos subsidiários, atraindo aplicação da Súmula 284/STF (por analogia).

Parties
Agravante: Gustavo Jose Facanha Santos; Agravante: Matheus Faleiros Brito; Vítima: Ruthson da Silva Dourado Castro; Vítima: José Ramalho Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Coisa Julgada
Penal Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Jose Facanha Santos

Agravante

Matheus Faleiros Brito

Agravante

Ruthson da Silva Dourado Castro

Vítima

José Ramalho Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (arts. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação encontra apoio no conjunto probatório (depoimentos das vítimas, apreensão de bens com os acusados, depoimento de testemunha e confissão), não estando calcada exclusivamente em reconhecimento possivelmente controverso; consequente impossibilidade de revolver questões fáticas por força da Súmula 7/STJ; além disso, parte da insurgência estava preclusa/constituiu coisa julgada na origem em razão da decisão com base no Tema 190, e houve deficiência de fundamentação recursal quanto a pedidos subsidiários, atraindo aplicação da Súmula 284/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se