RHC 196728 - DECISAO

RHC 196728 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 310, II, do CPP, diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas), da existência de outra ação penal em curso e do risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: CAIO KENNEDY ALVARO JUSTINO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova De Autoria Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO KENNEDY ALVARO JUSTINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios para conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 310, II, do CPP, diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas), da existência de outra ação penal em curso e do risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.