AREsp 2408879 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, §4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARTHUR RIBEIRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Decisão Monocrática, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Decisão Monocrática Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR RIBEIRO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando o julgamento monocrático com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.