AREsp 2015514 - ACORDAO

AREsp 2015514 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento quanto às nulidades alegadas; não demonstração da desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ; e falta de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à majorante do uso de arma).

Parties
Agravante: WALLISON DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Participação De Menor Importância, Causas De Aumento De Pena, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Participação De Menor Importância Causas De Aumento De Pena Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLISON DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento quanto às nulidades alegadas; não demonstração da desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ; e falta de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à majorante do uso de arma).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.