AREsp 2430480 - DECISAO

AREsp 2430480 - DECISAO

O Tribunal providenciou o agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, após apreciar o mérito, manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias (fundada em depoimentos, autos de exibição e apreensão e laudo pericial), concluiu que houve tentativa de roubo com redução de 1/3 e que a atenuante da menoridade não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por consequência, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MATEUS CHAGAS CONCEIÇÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Atenuante Da Menoridade, Súmula 231 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Tentativa Atenuante Da Menoridade Súmula 231 Do STJ +2 more

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Parties

MATEUS CHAGAS CONCEIÇÃO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 efeito vinculante de pedido de absolvição ministerial

Ratio Decidendi

O Tribunal providenciou o agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, após apreciar o mérito, manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias (fundada em depoimentos, autos de exibição e apreensão e laudo pericial), concluiu que houve tentativa de roubo com redução de 1/3 e que a atenuante da menoridade não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por consequência, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial