AREsp 2552794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fizeram emendatio libelli válida, restando comprovada a inversão da posse da res furtivae (fundamentando consumação do roubo conforme REsp n. 1.499.050/RJ e Súmula 582/STJ); a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a eventual atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Inversão Da Posse Da Res Furtivae, Participação De Menor Importância, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas 7, 231 E 582 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Inversão Da Posse Da Res Furtivae Participação De Menor Importância +5 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 validade da emendatio libelli (art. 383 CPP) em oposição à mutatio libelli (art. 384 CPP)
  3. 3 impossibilidade de desclassificação para roubo tentado diante da inversão da posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fizeram emendatio libelli válida, restando comprovada a inversão da posse da res furtivae (fundamentando consumação do roubo conforme REsp n. 1.499.050/RJ e Súmula 582/STJ); a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a eventual atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.