HC 908048 - DECISAO

HC 908048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (confissão, depoimentos, reconhecimento e prova material), matéria incompatível com o restrito âmbito do writ; ademais, não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia na dosimetria ou na fixação do regime capaz de ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1534406-17.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Maus Antecedentes, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Inicial Da Pena, Insubsitubilidade Do Habeas Corpus Por Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Maus Antecedentes Majorante Emprego De Arma De Fogo +4 more

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Parties

JEFFERSON SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1534406-17.2023.8.26.0050)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência probatória da autoria e materialidade do roubo
  3. 3 caráter da participação (coautoria vs participação de menor importância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (confissão, depoimentos, reconhecimento e prova material), matéria incompatível com o restrito âmbito do writ; ademais, não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia na dosimetria ou na fixação do regime capaz de ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.