AREsp 2829399 - DECISAO

AREsp 2829399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais depende de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica; ausente tal instrução, recairia ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: WANDERSON DA SILVA SANTOS FILHO; Recorrido: THAYSON BATISTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reparação De Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

WANDERSON DA SILVA SANTOS FILHO

Recorrido

THAYSON BATISTA MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 387, IV, do CPP pela não fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais
  2. 2 necessidade de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para fixação de indenização mínima por danos materiais
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa caso se fixe valor mínimo sem instrução específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais depende de pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica; ausente tal instrução, recairia ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se