REsp 2069280 - DECISAO

REsp 2069280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e auto de apresentação e apreensão mesmo sem perícia da arma; confirmou-se a pena de multa por observar proporcionalidade com a pena corporal e situação econômica do réu; e afastou-se a análise de violação à legislação estadual sobre custas por vedação constitucional e súmula do STF.

Parties
Recorrente: CASSIANO DA COSTA SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Custas Processuais, Súmula 280 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena Pena De Multa Custas Processuais +1 more

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Parties

CASSIANO DA COSTA SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  2. 2 comprovação do potencial lesivo da arma
  3. 3 proporcionalidade da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e auto de apresentação e apreensão mesmo sem perícia da arma; confirmou-se a pena de multa por observar proporcionalidade com a pena corporal e situação econômica do réu; e afastou-se a análise de violação à legislação estadual sobre custas por vedação constitucional e súmula do STF.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.