HC 894897 - DECISAO

HC 894897 - DECISAO

A pretensão de afastar a majorante do uso de arma de fogo fundamenta-se em reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer que a arma periciada, apreendida meses após o fato e tida como inapta, seria a mesma usada no crime; tal reexame é vedado no habeas corpus, e há jurisprudência que admite a majorante mesmo sem apreensão/perícia quando o emprego da arma está comprovado por outros meios, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Andre Santos Oliveira e Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2047744-54.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Perícia, Reexame De Provas, Cognição Sumária, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Perícia +3 more

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Parties

Andre Santos Oliveira e Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2047744-54.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 se a perícia indicando inaptidão da arma apreendida implica afastamento da majorante por uso de arma de fogo
  3. 3 se seria necessário reexame de provas para reconhecer que a arma periciada é a mesma usada no crime

Ratio Decidendi

A pretensão de afastar a majorante do uso de arma de fogo fundamenta-se em reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer que a arma periciada, apreendida meses após o fato e tida como inapta, seria a mesma usada no crime; tal reexame é vedado no habeas corpus, e há jurisprudência que admite a majorante mesmo sem apreensão/perícia quando o emprego da arma está comprovado por outros meios, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Acolho o parecer e denego a ordem.
  • Publique-se.