REsp 2118476 - DECISAO

REsp 2118476 - DECISAO

Preliminar rejeitada e recurso especial negado provimento: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais em perseguição imediata foi considerada válida (art. 302, III, CPP e art. 301, CPP), a materialidade e autoria foram comprovadas por imagens e depoimentos, e a valoração negativa das circunstâncias (crime praticado na madrugada em via deserta) e a aplicação da majorante do concurso de agentes e da agravante de reincidência foram devidamente fundamentadas e proporcionais, justificando a manutenção das condenações e das penas.

Parties
Recorrente: GIOVANI FLORES; Recorrente: RUDINEI HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Flagrante, Guardas Municipais, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Reincidência, Custas Processuais
Crimes Contra O Patrimônio Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Concurso De Agentes Flagrante Guardas Municipais +4 more

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Parties

GIOVANI FLORES

Recorrente

RUDINEI HUBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas relacionadas ao flagrante por usurpação de competência de policiamento ostensivo pelos guardas municipais
  2. 2 competência da Guarda Municipal para intervenção em crime em andamento
  3. 3 admissibilidade da prisão em flagrante por perseguição imediata (art. 302, III, CPP)

Ratio Decidendi

Preliminar rejeitada e recurso especial negado provimento: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais em perseguição imediata foi considerada válida (art. 302, III, CPP e art. 301, CPP), a materialidade e autoria foram comprovadas por imagens e depoimentos, e a valoração negativa das circunstâncias (crime praticado na madrugada em via deserta) e a aplicação da majorante do concurso de agentes e da agravante de reincidência foram devidamente fundamentadas e proporcionais, justificando a manutenção das condenações e das penas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Condenações mantidas
  • Penas mantidas: GIOVANI FLORES - 7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa; RUDINEI HUBER - 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 30 dias-multa