HC 857907 - DECISAO

HC 857907 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; matérias não suscitadas na instância de origem (como o alegado vício do art. 226 do CPP) estão preclusas; não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, e as questões relativas à prova e à dosimetria implicariam revolvimento fático-probatório vedado no mandamus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição, Reconhecimento Testemunhal E Procedimento Do Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Fração Do Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso De Pessoas (art. 157, §2º, II Cp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Reconhecimento Testemunhal E Procedimento Do Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Vs Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possível nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 ofensa ao princípio ne bis in idem pela valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; matérias não suscitadas na instância de origem (como o alegado vício do art. 226 do CPP) estão preclusas; não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, e as questões relativas à prova e à dosimetria implicariam revolvimento fático-probatório vedado no mandamus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração acostado às e-STJ fls. 83/86.