HC 894374 - DECISAO

HC 894374 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se apoia em provas válidas e independentes do ato viciado (depoimentos das vítimas e dos policiais, prisão em flagrante), não sendo cabível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MATEUS IGNACIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS IGNACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas independentes para manter condenação apesar de ato viciado
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo habeas corpus diante de reexame de provas

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se apoia em provas válidas e independentes do ato viciado (depoimentos das vítimas e dos policiais, prisão em flagrante), não sendo cabível, via habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publiquem-se