REsp 2104558 - ACORDAO

REsp 2104558 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido de aguardar o julgamento da Terceira Seção constituiu inovação recursal não suscitada na petição inicial do recurso especial, sendo inadmissível em agravo regimental; ademais, não há previsão legal para sobrestamento de processos em trâmite neste STJ em razão de recursos repetitivos, e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 231/STJ) impede a redução da pena intermediária para além do mínimo legal.

Parties
Agravante: YORRANNAN YOSSERF SILVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Segunda Fase, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Inovação Recursal, Sobrestamento
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Dosimetria Segunda Fase Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YORRANNAN YOSSERF SILVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por apresentação de tese não aduzida no recurso especial
  2. 2 pleito de espera/sobrestamento para julgamento posterior da matéria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido de aguardar o julgamento da Terceira Seção constituiu inovação recursal não suscitada na petição inicial do recurso especial, sendo inadmissível em agravo regimental; ademais, não há previsão legal para sobrestamento de processos em trâmite neste STJ em razão de recursos repetitivos, e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 231/STJ) impede a redução da pena intermediária para além do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.