HC 889023 - ACORDAO

HC 889023 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade da delação do corréu sem advogado como único indício para prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 4º, § 16, da Lei n.º 12.850/13 quanto à proibição de medidas cautelares com base apenas na declaração de colaborador