HC 914817 - DECISAO

HC 914817 - DECISAO

Havendo impetração concomitante de habeas corpus e interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e uso abusivo da via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Erick Nonato dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Suzano/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial Semiaberto, Impetração Simultânea Com Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade, Uso Abusivo Da Via Eleita
Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Inicial Semiaberto Impetração Simultânea Com Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Uso Abusivo Da Via Eleita

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Parties

Erick Nonato dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Suzano/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pretensão de aplicação do regime inicial semiaberto
  2. 2 impetração concomitante à interposição de recurso especial
  3. 3 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Havendo impetração concomitante de habeas corpus e interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e uso abusivo da via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.