AREsp 2051235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada na prolação do acórdão recorrido não foi adequadamente prequestionada, tendo o recorrente deixado de opor embargos de declaração, o que torna o recurso especial inadmissível segundo súmulas e precedentes.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Lotton Matheus Vieira Ataide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Continuidade Delitiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Lotton Matheus Vieira Ataide

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da continuidade delitiva entre os três roubos e do concurso formal entre roubos continuados e corrupção de menores
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão federal suscitada na prolação do acórdão recorrido não foi adequadamente prequestionada, tendo o recorrente deixado de opor embargos de declaração, o que torna o recurso especial inadmissível segundo súmulas e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.