AREsp 2330095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a Corte de origem decidiu pela insuficiência das provas judicializadas, pois a condenação apoiou-se exclusivamente em declarações colhidas no inquérito policial; a alteração do julgado para restabelecer a condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: João Ferreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Extrajudicial, Provas Colhidas No Inquérito Policial, Corroboração Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Confissão Extrajudicial Provas Colhidas No Inquérito Policial Corroboração Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João Ferreira de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Valoração da confissão extrajudicial e de depoimentos policiais
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da valoração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a Corte de origem decidiu pela insuficiência das provas judicializadas, pois a condenação apoiou-se exclusivamente em declarações colhidas no inquérito policial; a alteração do julgado para restabelecer a condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e NEGAR-LHE provimento.
  • Publique-se e intimem-se.