AREsp 2304637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões recursais de forma fundamentada e verificou existência de outras provas aptas a sustentar a condenação (reconhecimento pelas vítimas, inclusive pessoal, e prisão na posse de bens subtraídos), de modo que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarretou nulidade suficiente para a absolvição, e não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP).

Parties
Apelante: FERNANDO FERREIRA CARVALHO; Corréu: Ygor; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp), Agravo Regimental, Prova Testemunhal E Posse De Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp) Agravo Regimental Prova Testemunhal E Posse De Res Furtiva

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Parties

FERNANDO FERREIRA CARVALHO

Apelante

Ygor

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de Goiás

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 efeitos da não observância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento de pessoas
  3. 3 suficiência de outras provas (posse de res furtiva e reconhecimento em juízo/pessoal) para manter condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões recursais de forma fundamentada e verificou existência de outras provas aptas a sustentar a condenação (reconhecimento pelas vítimas, inclusive pessoal, e prisão na posse de bens subtraídos), de modo que a eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarretou nulidade suficiente para a absolvição, e não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos