AREsp 2576364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, mesmo diante de eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento policial, as instâncias ordinárias dispuseram de outros elementos probatórios independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e do policial, bens apreendidos) que corroboram a autoria, de modo que não se declarou a nulidade de todo o conjunto probatório nem se autorizou a absolvição.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Concurso De Pessoas, Participação De Menor Importância, Penas E Regime Inicial, Livre Convencimento Motivado
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Concurso De Pessoas Participação De Menor Importância Penas E Regime Inicial +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 eficácia do art. 226 do Código de Processo Penal e nulidade do reconhecimento
  3. 3 possibilidade de condenação com base em prova distinta do reconhecimento falho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, mesmo diante de eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento policial, as instâncias ordinárias dispuseram de outros elementos probatórios independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e do policial, bens apreendidos) que corroboram a autoria, de modo que não se declarou a nulidade de todo o conjunto probatório nem se autorizou a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.