REsp 2012170 - DECISAO

REsp 2012170 - DECISAO

Havendo perícia técnica que comprovou a ineficácia do instrumento bélico utilizado, afasta-se a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para decotar a majorante, sem reflexo na pena final.

Parties
Recorrente: Marcelo Augusto de Souza Carioca Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Perícia Técnica, Dosimetria
Direito Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Perícia Técnica Dosimetria

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Parties

Marcelo Augusto de Souza Carioca Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando a arma é comprovadamente ineficaz
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia para reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Havendo perícia técnica que comprovou a ineficácia do instrumento bélico utilizado, afasta-se a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para decotar a majorante, sem reflexo na pena final.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Decotar a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sem reflexo na pena final.