AREsp 2491070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se atendeu ao requisito de cotejo analítico exigido para impugnação pela alínea c do art.105,III da CF, impedindo o conhecimento dessa fundamentação.

Parties
Recorrente: Eustáquio; Corréu: Leonardo Antônio da Conceição; Corréu (adolescente): Fanuel de Castro Rocha; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Coautoria, Teoria Monista, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Coautoria Teoria Monista Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Eustáquio

Recorrente

Leonardo Antônio da Conceição

Corréu

Fanuel de Castro Rocha

Corréu (adolescente)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade por coautoria nos termos da teoria monista (art. 29 CP)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para a utilização da alínea c do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se atendeu ao requisito de cotejo analítico exigido para impugnação pela alínea c do art.105,III da CF, impedindo o conhecimento dessa fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.