AREsp 2569413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cumulação das causas de aumento foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem à luz do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ, em razão da superioridade numérica dos agentes, da restrição da liberdade da vítima por tempo relevante e do emprego de arma de fogo, justificando a majoração da pena na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: GABRIEL DA CONCEIÇÃO SILVA; Réu: WESLEY; Réu: JAKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
PENAL Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Da Vítima Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

WESLEY

Réu

JAKS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A (Lei nº 13.654/18)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a cumulação das causas de aumento foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem à luz do art. 68 do CP e da jurisprudência do STJ, em razão da superioridade numérica dos agentes, da restrição da liberdade da vítima por tempo relevante e do emprego de arma de fogo, justificando a majoração da pena na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada e a dosimetria contestada