AREsp 2403871 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente os entraves decorrentes da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ, de modo que a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório ou a demonstração de distinguishing/precedentes contemporâneos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOCELIO GOMES MONTEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Relevância Da Palavra Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Insuficiência De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Relevância Da Palavra Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JOCELIO GOMES MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente os entraves decorrentes da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ, de modo que a matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório ou a demonstração de distinguishing/precedentes contemporâneos, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se.