HC 918068 - DECISAO

HC 918068 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Furto Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Furto Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Regime Inicial Semiaberto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 pedido de desclassificação de roubo para furto privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.