HC 919141 - DECISAO

HC 919141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e das previsões dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Vítima: JOSE BATISTA RODRIGUES; Adolescente: J. S. da S.; Advogado Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prequestionamento, Recursos Extraordinário E Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE BATISTA RODRIGUES

Vítima

J. S. da S.

Adolescente

Defensoria Pública

Advogado Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de dosimetria somente em caso de erro ou ilegalidade prontamente verificável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e das previsões dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.