HC 920015 - DECISAO

HC 920015 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem, em parte, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 440/STJ), sendo o réu primário e estando a pena-base fixada no mínimo legal, é inadmissível a imposição de regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito; por outro lado, a busca pessoal não foi considerada nula, pois o arremesso de objeto ao chão pode configurar fundada suspeita.

Parties
Paciente: Felipe Carlos Oliveira Faria; Paciente: Bryan de Jesus Aguiar do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Roubo Majorado, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Felipe Carlos Oliveira Faria

Paciente

Bryan de Jesus Aguiar do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de absolvição ou revisão da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de atenuante (menoridade relativa)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem, em parte, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 440/STJ), sendo o réu primário e estando a pena-base fixada no mínimo legal, é inadmissível a imposição de regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito; por outro lado, a busca pessoal não foi considerada nula, pois o arremesso de objeto ao chão pode configurar fundada suspeita.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes no Processo n. 0050429-94.2022.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal da comarca de São João de Meriti/RJ.
  • Comunique-se com urgência.