AREsp 2492400 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência das Súmulas n. 182, STJ e n. 284, STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: JEFFERSON CRISTIANO NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Indicação De Dispositivos Federais
PROCESSO PENAL DIREITO PENAL Roubo Majorado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Indicação De Dispositivos Federais

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CRISTIANO NEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284, STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência das Súmulas n. 182, STJ e n. 284, STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.