HC 883596 - ACORDAO

HC 883596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada justa causa para ingresso e busca sem mandado nas circunstâncias fáticas descritas (condução de veículo subtraído, tentativa de evadir-se e disparos contra a guarnição), de modo que não se configurou violação da inviolabilidade do domicílio; além disso, as questões relativas às datas dos fatos não foram examinadas pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia reexaminá-las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: Alderico Cardoso de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Habeas Corpus, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Habeas Corpus Justa Causa Flagrante

Case Brief

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Parties

Alderico Cardoso de Oliveira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para busca e apreensão sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas não analisados pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada justa causa para ingresso e busca sem mandado nas circunstâncias fáticas descritas (condução de veículo subtraído, tentativa de evadir-se e disparos contra a guarnição), de modo que não se configurou violação da inviolabilidade do domicílio; além disso, as questões relativas às datas dos fatos não foram examinadas pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia reexaminá-las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.