HC 909238 - ACORDAO

HC 909238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento fundamentado da produção de vídeos foi justificado pelo tribunal de origem diante da existência de prova material (os agentes foram flagrados em posse de diversos bens subtraídos, inclusive passagens), atendendo ao standard probatório mínimo para atribuição da autoria; e a dosimetria com acréscimo de 1/7 na pena-base por maus antecedentes não se mostrou desproporcional, sendo prática corrente a adoção de faixas como 1/6 ou 1/8, mais gravosas ao paciente.

Parties
Paciente: NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Cerceamento De Defesa Produção De Prova Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes +1 more

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Parties

NICODEMOS GALVAO DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas
  2. 2 valoração probatória e suficiência de provas para atribuir autoria
  3. 3 dosimetria da pena-base e proporcionalidade do acréscimo por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento fundamentado da produção de vídeos foi justificado pelo tribunal de origem diante da existência de prova material (os agentes foram flagrados em posse de diversos bens subtraídos, inclusive passagens), atendendo ao standard probatório mínimo para atribuição da autoria; e a dosimetria com acréscimo de 1/7 na pena-base por maus antecedentes não se mostrou desproporcional, sendo prática corrente a adoção de faixas como 1/6 ou 1/8, mais gravosas ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem.