AREsp 2575688 - DECISAO

AREsp 2575688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou como o acórdão teria violado o dispositivo apontado, além de a eventual reforma demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 283/284 STF e 07/STJ).

Parties
Recorrente: WANDERSON RAFAEL SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Pena De Multa, Dias Multa, Fixação Da Pena, Proporcionalidade, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 284/stf E 283/stf, Súmula 07/stj
Processual Penal Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Pena De Multa Dias Multa Fixação Da Pena Proporcionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON RAFAEL SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para incidir majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 fixação do número de dias-multa observando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou como o acórdão teria violado o dispositivo apontado, além de a eventual reforma demandar reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 283/284 STF e 07/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.