REsp 2080576 - ACORDAO

REsp 2080576 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de bis in idem constituiu inovação recursal, não tendo sido suscitada no recurso especial nem discutida nas instâncias ordinárias, o que impede sua análise neste grau de recurso.

Parties
Agravante: FABIO BIZINELE FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Majorantes, Inovação Recursal
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Majorantes Inovação Recursal

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Parties

FABIO BIZINELE FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na manutenção das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de bis in idem constituiu inovação recursal, não tendo sido suscitada no recurso especial nem discutida nas instâncias ordinárias, o que impede sua análise neste grau de recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.