HC 923915 - DECISAO

HC 923915 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a impetração se configura como tentativa de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado, houve decisão anterior sobre a mesma matéria, e as questões suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita; ademais, a valoração probatória sustenta a condenação por roubo majorado, não sendo o caso de aplicação da insignificância.

Parties
Paciente: Lucas Peixoto Mariano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0028006-14.2017.8.12.0001); Corréu: Islan; Vítima: Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Lucas Peixoto Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0028006-14.2017.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Islan

Corréu

Joaquim

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insignificância
  2. 2 desclassificação do crime de roubo para furto qualificado
  3. 3 violação do devido processo legal/contraditório por decisão extra petita

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a impetração se configura como tentativa de substituição de revisão criminal após trânsito em julgado, houve decisão anterior sobre a mesma matéria, e as questões suscitadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita; ademais, a valoração probatória sustenta a condenação por roubo majorado, não sendo o caso de aplicação da insignificância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210/RISTJ).
  • Publique-se.