HC 898430 - ACORDAO

HC 898430 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 59 do Código Penal, a valoração negativa das circunstâncias do delito está devidamente fundamentada: o roubo foi praticado no período noturno, em posto de gasolina, em sequência a um latrocínio, circunstâncias que efetivamente facil itaram a continuidade da prática criminosa e justificam a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDILBERTO DOS SANTOS; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Período Noturno, Circunstâncias Do Crime, Latrocínio
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Período Noturno Circunstâncias Do Crime Latrocínio

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Parties

FRANCISCO EDILBERTO DOS SANTOS

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena com base no período noturno
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 59 do Código Penal, a valoração negativa das circunstâncias do delito está devidamente fundamentada: o roubo foi praticado no período noturno, em posto de gasolina, em sequência a um latrocínio, circunstâncias que efetivamente facil itaram a continuidade da prática criminosa e justificam a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental