REsp 2133794 - DECISAO

REsp 2133794 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (mesmo diante de confissão qualificada), compensando-a com a agravante da reincidência, sem afastar a causa de aumento relativa ao concurso de agentes devidamente comprovada por prova testemunhal, resultando na readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão; demais pontos permanecem mantidos por envolver reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Interveniente (opiniu Pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Excesso De Prazo Para Julgamento Em 2ª Instância, Prisão Provisória E Definição De Regime
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Confissão Espontânea Concurso De Agentes Excesso De Prazo Para Julgamento Em 2ª Instância Prisão Provisória E Definição De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento em segunda instância
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo quando qualificada
  3. 3 existência de concurso de agentes e aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (mesmo diante de confissão qualificada), compensando-a com a agravante da reincidência, sem afastar a causa de aumento relativa ao concurso de agentes devidamente comprovada por prova testemunhal, resultando na readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão; demais pontos permanecem mantidos por envolver reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.