HC 925385 - DECISAO

HC 925385 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão de condenação transitada em julgado; no mérito, não se demonstrou ilegal constrangimento ante a identificação pela vítima, a apreensão do produto do crime com um dos acusados e a característica peculiar do paciente, cabendo ainda observar que a majorante do emprego de arma pode ser comprovada por outros elementos de prova sem necessidade de apreensão/perícia da arma.

Parties
Paciente: Gabriel Vinicius do Couto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503137-84.2022.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Emprego De Arma, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Emprego De Arma Trânsito Em Julgado Nulidade Apreensão E Perícia

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Parties

Gabriel Vinicius do Couto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503137-84.2022.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma por ausência de apreensão e perícia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão de condenação transitada em julgado; no mérito, não se demonstrou ilegal constrangimento ante a identificação pela vítima, a apreensão do produto do crime com um dos acusados e a característica peculiar do paciente, cabendo ainda observar que a majorante do emprego de arma pode ser comprovada por outros elementos de prova sem necessidade de apreensão/perícia da arma.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.