HC 898551 - ACORDAO

HC 898551 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a tese invocada (ilegalidade por acréscimo de fundamentos em recurso exclusivo da defesa) constitui inovação recursal não apresentada na impetração do habeas corpus, sendo vedada a inovação de tese no agravo regimental e incabível a supressão de instância; fundamento apoiado em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Fernando Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inovação De Tese, Agravo Regimental, Súmula 443/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Inovação De Tese Agravo Regimental Súmula 443/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

Fernando Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inovação de tese em agravo regimental
  2. 2 Possível falta de fundamentação da sentença quanto à aplicação da segunda majorante (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a tese invocada (ilegalidade por acréscimo de fundamentos em recurso exclusivo da defesa) constitui inovação recursal não apresentada na impetração do habeas corpus, sendo vedada a inovação de tese no agravo regimental e incabível a supressão de instância; fundamento apoiado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental