AREsp 2508496 - DECISAO

AREsp 2508496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das pretensões recursais demandaria reexame de provas e certidões que foram apreciadas pela instância ordinária; não há nos autos dados inequívocos suficientes para reconhecer a reincidência de Matheus, e o reexame das certidões é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: DENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Réu: HUGO LEONARDO DA CRUZ; Réu: MATHEUS MARINELLI PEREIRA; Vítima: Y. da S. L.; Vítima: J. C. N. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reincidência Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

DENILSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Réu

HUGO LEONARDO DA CRUZ

Réu

MATHEUS MARINELLI PEREIRA

Réu

Y. da S. L.

Vítima

J. C. N. A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência de condenado sem certidão de trânsito em julgado nos autos
  2. 2 Possibilidade de se valer de folhas de antecedentes ou dados de sistemas informatizados para comprovar maus antecedentes
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das pretensões recursais demandaria reexame de provas e certidões que foram apreciadas pela instância ordinária; não há nos autos dados inequívocos suficientes para reconhecer a reincidência de Matheus, e o reexame das certidões é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial