REsp 1923046 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a elevação da pena-base em 1/6 foi aplicada de forma adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a fração de 1/6 como parâmetro razoável e permite acréscimo acima dela somente mediante elementos concretos, suficientes e idôneos; manteve-se, portanto, a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causas De Aumento, Majorante Emprego De Arma, Fração De 1/6 E 1/8
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Causas De Aumento Majorante Emprego De Arma Fração De 1/6 E 1/8

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base em 1/6
  2. 2 Pleito de aplicação da fração de 1/8
  3. 3 Possibilidade de utilização de majorantes sobejantes como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que a elevação da pena-base em 1/6 foi aplicada de forma adequada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a fração de 1/6 como parâmetro razoável e permite acréscimo acima dela somente mediante elementos concretos, suficientes e idôneos; manteve-se, portanto, a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a fração de 1/6 na pena-base