AREsp 2404710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, tampouco comprovou com precedentes da Corte a desarmonia ou inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE PALHETA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Roubo Majorado Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PALHETA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de demonstrar, por precedentes do STJ, a divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, tampouco comprovou com precedentes da Corte a desarmonia ou inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.