AREsp 2664424 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões absolutórias e de desclassificação exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão de origem em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).
- Parties
- Agravante: LEONILDES ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Furto, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONILDES ALVES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para condenação
- 2 possibilidade de desclassificação para furto
- 3 afastamento da majorante do concurso de agentes
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões absolutórias e de desclassificação exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão de origem em consonância com jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ).
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment