REsp 2149007 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria com base na participação de ao menos três agentes, no emprego de arma de fogo e na restrição de liberdade das vítimas, em observância à Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: Nicollas Andrey Bassi de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Das Vítimas
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Súmula 182/stj Súmula 443/stj Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

Nicollas Andrey Bassi de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 68, parágrafo único, do CP
  2. 2 Frações de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria além de 1/3
  3. 3 Aplicação cumulativa de majorantes por concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria com base na participação de ao menos três agentes, no emprego de arma de fogo e na restrição de liberdade das vítimas, em observância à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negado provimento.