AREsp 2708165 - DECISAO

AREsp 2708165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para acolher a alegação de insuficiência de provas e absolvê-lo, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decisão fundamentada também nos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: WILTON TELES RODRIGUES; Corréu/recorrido: WELLINGTON TELES RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Da Vítima, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento Da Vítima Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILTON TELES RODRIGUES

Agravante/recorrente

WELLINGTON TELES RODRIGUES

Corréu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial perante óbices previstos (Súmula n. 83/STJ citada no TJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para acolher a alegação de insuficiência de provas e absolvê-lo, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decisão fundamentada também nos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.