AREsp 2691989 - DECISAO

AREsp 2691989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, examinando o mérito, entendeu-se que a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e no fato de o crime ter sido praticado contra duas vítimas, consoante art. 33, § 3º, e art. 59 do CP; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ANTONIO WALLYSON FELIPE DOS SANTOS; Contrarrazões / Agravado: Parquet estadual; Parecer / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmulas E Jurisprudência
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Inicial Circunstância Judicial Desfavorável Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ANTONIO WALLYSON FELIPE DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Parquet estadual

Contrarrazões / Agravado

Ministério Público Federal

Parecer / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em razão de circunstância judicial desfavorável (antecedentes)
  3. 3 interpretação dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, examinando o mérito, entendeu-se que a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e no fato de o crime ter sido praticado contra duas vítimas, consoante art. 33, § 3º, e art. 59 do CP; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.