REsp 2020564 - DECISAO

REsp 2020564 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias não basearam a condenação exclusivamente no reconhecimento pessoal/fotográfico e houve outras provas independentes e autônomas que justificaram a decisão condenatória; a revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a inobservância literal do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade quando há corroboração.

Parties
Recorrente / Réu: JULIANO AMANDIO MARINS; Vítima: C. L.; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Indenização Por Danos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Indenização Por Danos +1 more

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Parties

JULIANO AMANDIO MARINS

Recorrente / Réu

C. L.

Vítima

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico versus necessidade de provas independentes
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as instâncias ordinárias não basearam a condenação exclusivamente no reconhecimento pessoal/fotográfico e houve outras provas independentes e autônomas que justificaram a decisão condenatória; a revisão exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a inobservância literal do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, nulidade quando há corroboração.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.