HC 955617 - DECISAO

HC 955617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 936.190 - SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir; por essa razão procedeu-se ao indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ, sem exame do mérito das alegações sobre prova e reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: RAFAEL FREIRE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida; cientificar o Ministério Público Federal; arquivem-se os autos se não houver recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Por Ausência De Prova Mínima E Lícita De Autoria, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade Por Ausência De Prova Mínima E Lícita De Autoria Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Reiteração De Pedido Indeferimento De Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FREIRE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de prova mínima e lícita de autoria
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  3. 3 reiteração de habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 936.190 - SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir; por essa razão procedeu-se ao indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ, sem exame do mérito das alegações sobre prova e reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida; cientificar o Ministério Público Federal; arquivem-se os autos se não houver recurso.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido